Questão FC577905
A respeito do regime constitucional dos precatórios judiciais é correto afirmar com base na jurisprudência nacional que:
Precatórios
VUNESP · 2024
A respeito do regime constitucional dos precatórios judiciais é correto afirmar com base na jurisprudência nacional que:
- é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios judiciais.
- os honorários advocatícios incluídos na condenação consubstanciam verba de natureza equivalente ao montante devido ao credor principal da ação, seja ou não de natureza alimentar.
- os precatórios federais devidos pela União a município da Federação não podem ser deduzidos dos valores a serem pagos por este à União em razão de renegociação de dívida.
- não incidem juros de mora sobre os precatórios pagos durante o período entre a apresentação do precatório e o final do exercício seguinte.
- os precatórios judiciais são pagos mediante a aplicação de alíquota fixa sobre a receita líquida real de municípios, estados, Distrito Federal e União.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Explicação: A Constituição prevê prazo para pagamento dos precatórios: até o final do exercício seguinte à apresentação. Durante esse período não há inadimplemento por parte do ente público, razão pela qual não se aplicam juros de mora.
Esse entendimento foi consolidado na Súmula Vinculante 17 e na jurisprudência do STF, que afirmam que apenas após o decurso do prazo constitucional é que se configura mora e passam a incidir os juros correspondentes.
Na prática, se o precatório for pago dentro do prazo constitucional não haverá acréscimo por juros de mora; se o pagamento ocorrer depois do exercício seguinte, os juros moratórios incidem desde o término desse prazo.
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