Questão FC577906
Sobre a execução orçamentária dos precatórios judiciais é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionais, que
Precatórios
VUNESP · 2024
Sobre a execução orçamentária dos precatórios judiciais é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionais, que
- possuem natureza de despesa de capital, independentemente da causa judicial de origem.
- as dotações orçamentárias serão consignadas diretamente ao Poder Judiciário.
- possuem natureza de despesa corrente, independentemente da causa judicial de origem.
- as dotações orçamentárias serão consignadas diretamente ao credor.
- não é necessário o prévio empenho da despesa, considerando tratar-se de dívida reconhecida judicialmente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição estabelece que os recursos destinados ao pagamento de precatórios devem ser alocados diretamente ao Poder Judiciário. (Art. 100, §6º, CF).
Essa consignação centraliza a gestão orçamentária e permite ao Judiciário controlar a ordem de pagamento, observando a ordem cronológica de apresentação das requisições.
Além disso, caberá ao presidente do Tribunal que proferiu a decisão determinar o pagamento integral e, em casos excepcionais previstos na própria norma, autorizar medidas como o sequestro de quantias para garantir a satisfação do crédito.
Em síntese, a regra constitucional transfere ao Judiciário a responsabilidade pela consignação e execução orçamentária dos precatórios.
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