Questão FC577907
Josué, com 61 anos de idade e com deficiência, ganhou uma ação judicial, com trânsito em julgado, em que a União Federal foi condenada a indenizá-lo por danos materiais ao imóvel o
Precatórios
FGV · 2023
Josué, com 61 anos de idade e com deficiência, ganhou uma ação judicial, com trânsito em julgado, em que a União Federal foi condenada a indenizá-lo por danos materiais ao imóvel onde reside decorrentes de obra pública federal, totalizando um valor de condenação de R$ 120.000,00. Pretende receber o valor integralmente.
O pagamento pela União Federal será feito:
- no mesmo ano, por se tratar de pessoa maior de 60 anos e com deficiência;
- por meio de precatório sem nenhuma prioridade;
- por meio de precatório com preferência especial, por ser pessoa com deficiência e maior de 60 anos;
- por meio de precatório com preferência, por ser verba alimentar;
- por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
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Gabarito
B
Comentário do professor
Trata-se de pagamento por precatório, porque a condenação é por danos materiais ao imóvel, isto é, de natureza não alimentícia. A previsão de preferência para maiores de 60 anos ou pessoas com deficiência no art. 100, §2º da Constituição aplica‑se apenas aos débitos de natureza alimentícia.
Como o crédito decorre de reparação patrimonial, não se enquadra nas hipóteses listadas no §1º (salários, pensões, indenizações por morte ou invalidez etc.), logo não tem direito a preferências.
Portanto o pagamento será feito por precatório, observando a ordem cronológica de apresentação, ou seja, sem preferência. Além disso, o valor de \(R\$120.000,00\) afasta a hipótese de RPV, destinada a requisições de pequeno valor.
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