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Questão FC577911

Em um grave acidente de trânsito causado por viatura da Polícia Civil do Estado Alfa que vitimou João, este ficou tetraplégico e teve de ser aposentado por invalidez. Após o devido

Precatórios

FGV · 2022

Em um grave acidente de trânsito causado por viatura da Polícia Civil do Estado Alfa que vitimou João, este ficou tetraplégico e teve de ser aposentado por invalidez. Após o devido processo judicial, o Estado Alfa foi condenado a pagar a João o valor de R$ 170.000,00 a título de indenização por invalidez fundada em responsabilidade civil do Estado.

Diante desse cenário, e ciente de que lei do Estado Alfa estabeleceu as obrigações de pequeno valor, a serem pagas pelo regime de requisição de pequeno valor (RPV), em R$ 40.000,00, é correto afirmar que:

  1. tais créditos de precatórios serão pagos em sua integralidade com preferência sobre todos os demais débitos de precatórios, em razão da tetraplegia que acomete João;
  2. João deverá receber R$ 120.000,00 com preferência sobre todos os demais débitos de precatórios, e R$ 50.000,00 como débito de natureza alimentícia sem a preferência especial de pessoas portadoras de doença grave ou com deficiência;
  3. João deverá receber R$ 120.000,00 com a preferência simples dos débitos de natureza alimentícia, e R$ 50.000,00 sob o regime de RPV, em razão da tetraplegia que o acomete;
  4. dada a invalidez causada por ato estatal, é possível fracionar o valor total da condenação de R$ 170.000,00 em quatro RPVs de R$ 40.000,00 cada e uma RPV de R$ 10.000,00, com o objetivo de acelerar o pagamento a João;
  5. o valor de RPV a ser considerado para fins de cálculo do pagamento a João é aquele estabelecido em lei federal, e não em lei estadual.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a indenização por invalidez integra os débitos de natureza alimentícia (CF, art. 100, §1º). Como a lei estadual fixou a RPV em R$ 40.000,00, o critério de preferência especial para pessoas com doença grave ou deficiência alcança até o triplo desse valor.

Logo, calcule-se \(3 \times 40.000 = 120.000\). Assim, R$ 120.000,00 vão receber preferência sobre todos os demais débitos de precatórios por se enquadrarem no limite privilegiado.

Os R$ 50.000,00 restantes continuam sendo débitos de natureza alimentícia, mas excedem o limite do triplo da RPV, perdendo a preferência especial conferida a pessoas com doença grave ou deficiência; serão pagos na ordem prevista para demais precatórios alimentícios além do limite.

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