Questão FC577913
Sobre o tema dos precatórios judiciais no Brasil, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionais:
Precatórios
VUNESP · 2022
Sobre o tema dos precatórios judiciais no Brasil, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionais:
- seu histórico remonta à Constituição de 1824, que já previa que os pagamentos devidos pelo Império e pelas Províncias em função de dívidas reconhecidas judicialmente fossem realizados por intermédio dos Tribunais de Justiça respectivos.
- os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
- a despesa com o pagamento dos precatórios judiciais é classificada orçamentariamente como despesa de capital, independentemente da natureza da condenação judicial de origem.
- é possível a realização de leilões reversos para pagamento das dívidas decorrentes de precatórios judiciais pelo ente público devedor, desde que o deságio não supere o valor de 60% do valor atualizado da dívida.
- em razão da natureza judicial do débito originário de precatório, não é possível a cessão civil do respectivo crédito entre particulares.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Precatórios judiciais incluídos no orçamento e não pagos durante sua execução passam a integrar a dívida consolidada para efeito de aplicação dos limites legais. Isso significa que a obrigação deixa de ser mera previsão orçamentária e passa a compor o estoque formal de endividamento do ente público.
Tal compreensão decorre da lógica da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, que visam impedir a frustração dos tetos de dívida por adiamento de pagamentos. A inclusão assegura transparência e comparação entre entes quanto ao endividamento.
Na prática, esses valores afetam a capacidade de contratar novas operações de crédito e entram nos cálculos dos indicadores fiscais e dos limites de dívida, exigindo registro e controle contábil apropriados.
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