Questão FC577917
No tocante às normas de direito financeiro estabelecidas na Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequ
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
Instituto AOCP · 2024
No tocante às normas de direito financeiro estabelecidas na Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos créditos adicionais de natureza suplementar.
( ) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é considerado como recurso para fins de abertura de créditos suplementares ou especiais.
( ) Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.
( ) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, sem distinção entre as processadas ou não processadas, uma vez que ambas não podem ser canceladas.
- V – F – V – F.
- V – V – F – F.
- F – V – V – F.
- F – F – V – V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: F – V – V – F.
O primeiro item é falso porque a Lei nº 4.320/1964 prevê vigência adstrita ao exercício para créditos adicionais, com exceção, porém, dos créditos especiais e extraordinários, conforme art. 45; não há autorização geral para reabertura dos créditos suplementares no exercício seguinte.
O segundo item é verdadeiro: o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior integra as fontes de recurso admitidas para abertura de créditos suplementares ou especiais, nos termos do art. 43, §1º.
O terceiro item é verdadeiro: empenhos vinculados a créditos de vigência plurianual não liquidados só são inscritos como restos a pagar no último ano de vigência do crédito, conforme art. 36, parágrafo único.
O quarto item é falso porque a lei distingue restos a pagar processados (liquidados) de não processados (não liquidados), com tratamentos e possibilidades de inscrição distintos.
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