Questão FC578320
O Direito Ambiental Brasileiro é baseado em princípios fundamentais que orientam a interpretação e a implementação de normas legais relativas à proteção do meio ambiente. À luz des
Princípios do Direito Ambiental
VUNESP · 2025
O Direito Ambiental Brasileiro é baseado em princípios fundamentais que orientam a interpretação e a implementação de normas legais relativas à proteção do meio ambiente.
À luz desses princípios, assinale a alternativa correta.
- O princípio da precaução é aplicável somente nos casos em que a certeza científica em relação aos danos ambientais é estabelecida.
- O princípio da informação estabelece que apenas órgãos governamentais têm o dever de fornecer informações ambientais à sociedade, não sendo exigida transparência por parte de empresas e empreendimentos privados.
- O princípio da função socioambiental da propriedade delineia que o direito à propriedade pode ser restringido quando sua utilização inflige danos ao meio ambiente, garantindo assim a proteção ambiental em benefício coletivo da comunidade.
- O princípio da participação popular estipula que somente órgãos governamentais e organizações ambientais devidamente registrados podem expressar opiniões e participar de processos de tomada de decisão sobre questões ambientais.
- O princípio do poluidor-pagador afirma que a restituição por danos ao meio ambiente só pode ser buscada após o estabelecimento da culpa por parte da entidade responsável pelo dano.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da função socioambiental da propriedade significa que a propriedade não é um direito absoluto; seu exercício deve compatibilizar interesses individuais com a proteção do meio ambiente para a coletividade.
Quando o uso da propriedade causa degradação ambiental, o Estado pode impor restrições e obrigações para restaurar, compensar ou prevenir danos, garantindo o bem-estar coletivo.
Essa limitação justifica medidas como condicionamento no licenciamento, exigência de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente, embargos e sanções administrativas e civis.
A base constitucional dessa orientação protege recursos naturais e orienta a interpretação das normas ambientais, harmonizando a função social e a proteção ambiental da propriedade.
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