Questão FC578322
Sobre os princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.
Princípios do Direito Ambiental
VUNESP · 2024
Sobre os princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.
- O princípio da proibição ao retrocesso ecológico, apesar de largamente difundido na América Latina, não encontra aplicação no Direito Ambiental Brasileiro.
- Como critério para solucionar antinomias no Direito Ambiental, destaca-se o princípio hermenêutico in dubio pro natura.
- A dimensão ecológica da dignidade humana traduz a ideia em torno de um bem-estar ambiental (qualidade, equilíbrio e segurança ambiental), que não significa, contudo, o reconhecimento de um direito- -garantia ao mínimo existencial ecológico.
- O Princípio das Responsabilidades Comuns, mas Diferenciadas, norteia o Direito Climático, estabelecendo diretriz normativa para atribuição de carga maior de obrigações voltadas à adoção de medidas de redução na emissão de gases do efeito estufa às nações menos desenvolvidas.
- Muito embora sejam amplamente utilizados pelo sistema jurídico ambiental brasileiro, os princípios da precaução e do usuário-pagador não se encontram positivados em nenhum instrumento normativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
In dubio pro natura é um princípio hermenêutico que orienta a interpretação das normas ambientais quando há dúvida ou conflito entre regras.
Literalmente significa "na dúvida, a favor da natureza". Como critério de solução de antinomias, impõe que, frente a interpretações concorrentes, deva prevalecer aquela que assegure maior proteção ambiental.
Trata-se de ferramenta interpretativa, aplicada onde exista incerteza científica ou lacuna normativa, alinhada ao enfoque preventivo do Direito Ambiental.
Não é absoluto: opera como critério preferencial quando as alternativas jurídicas se equivalem, contribuindo para efetivar o dever constitucional de preservação do meio ambiente.
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