Questão FC578329
A Constituição da República dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Direito Ambiental Constitucional
FGV · 2022
A Constituição da República dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Em seguida, o texto constitucional indica que, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo
- a alteração permitida por meio de lei ou ato normativo infralegal, mas a supressão somente por meio de lei.
- a alteração e a supressão permitidas por meio de lei ou ato normativo infralegal, com a devida publicação no Diário Oficial do ente.
- a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
- a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei, exceto nos casos em que a unidade de conservação foi criada por meio de decreto, quando será permitida a utilização do mesmo instrumento normativo.
- a alteração e a supressão permitidas por meio de lei ou ato normativo infralegal, permitida eventual utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção apenas com prévia autorização do órgão integrante do SISNAMA.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque reproduz o comando constitucional que protege os espaços territoriais especialmente protegidos previsto no art. 225, §1º, III da CF/88.
Isso significa que a alteração ou a supressão desses espaços só pode ocorrer por meio de lei, conferindo segurança jurídica e transparência ao ato administrativo.
Além disso, é vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificaram a proteção, o que impõe limites ao aproveitamento econômico ou à mudança de uso.
Em síntese, a norma visa garantir a preservação dos valores ambientais por meio de procedimento legislativo e vedar condutas que desfigurem a proteção originalmente estabelecida.
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