Questão FC578332
O Prefeito do Município Alfa, logo após ser eleito, editou decreto criando uma unidade de preservação ambiental na região norte do território municipal, o que impunha restrições ao
Direito Ambiental Constitucional
FGV · 2025
O Prefeito do Município Alfa, logo após ser eleito, editou decreto criando uma unidade de preservação ambiental na região norte do território municipal, o que impunha restrições ao desenvolvimento imobiliário e à exploração econômica da região. Ao ser reeleito, ele solicitou que a Procuradoria-Geral do Município analisasse a possibilidade, ou não, de a referida unidade ser suprimida.
Foi corretamente respondido ao Prefeito, na perspectiva constitucional, que
- em razão do princípio da paridade das formas, observados os demais requisitos exigidos, a supressão poderia ser feita por decreto.
- em razão da vedação ao retrocesso ambiental, não é permitida a supressão alvitrada.
- o decreto de supressão deve ser submetido à aprovação da Câmara Municipal de Alfa.
- é necessária a prévia aprovação do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
- a supressão é permitida com a edição de lei municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: a supressão da unidade de preservação só pode ocorrer por lei municipal.
O fundamento constitucional está no art. 225, §1º, III da CF/88, que exige lei para alteração ou supressão de espaços protegidos. A regra é reforçada pelo SNUC (Lei nº 9.985/2000), em especial pelo art. 22, §7º, que condiciona a desafetação ou redução de unidade de conservação a lei específica.
Na prática isso significa que, embora o prefeito tenha criado a unidade por decreto, sua extinção não pode se dar por ato infralegal; requer projeto de lei aprovado pelo Legislativo municipal. O princípio da vedação ao retrocesso ambiental impõe maior rigor à alteração, mas não impede juridicamente a supressão quando formalizada por lei.
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