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Questão FC578334

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem afirmando que, no regime de transparência brasileiro, vige o princípio da máxima divulgação: a publicidade é regra, e o sigilo, exceção, se

Direito Ambiental Constitucional

FGV · 2022

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem afirmando que, no regime de transparência brasileiro, vige o princípio da máxima divulgação: a publicidade é regra, e o sigilo, exceção, sem subterfúgios, anacronismos jurídicos ou meias-medidas. Assim, informa o STJ que o ainda incipiente Estado de Direito Ambiental, também dito Estado Ecológico de Direito ou Estado Socioambiental de Direito (Environmental Rule of Law) brasileiro, contempla diversas medidas de transparência ambiental.

Nesse contexto, o STJ fixou tese vinculante em incidente de assunção de competência no sentido de que:

  1. o direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende as transparências ativa e passiva, mas não a reativa;
  2. o regime registral brasileiro não admite a averbação de informações facultativas ambientais sobre o imóvel, ainda que de interesse público, pelo princípio da legalidade;
  3. o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais;
  4. a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental é objeto de presunção relativa, pois cabe ao administrado o ônus de comprovar a viabilidade de prestação da informação;
  5. a transparência reativa, consistente no direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas, bem como já disponíveis para a Administração e não publicadas, é assegurada.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O Superior Tribunal de Justiça, no IAC 13 - REsp 1.857.098, consolidou a tese de que o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro a averbação de informações relacionadas às suas funções institucionais.

Essa averbação é anotação na matrícula do imóvel que leva ao conhecimento público atos executórios, restrições ou medidas de proteção ambiental, funcionando como meio de transparência ambiental e de proteção de bens coletivos.

A justificativa é o dever constitucional de acesso à informação e o papel do MP na defesa do meio ambiente. O regime registral admite anotações de interesse público, desde que não contrariem norma legal.

No plano prático, o oficial deve proceder à averbação quando juridicamente cabível; eventual recusa pode ser objeto de controle judicial.

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