Questão FC578336
Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
- Entende-se por poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
- O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
- São órgãos executores do SISNAMA: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes.
- É permitido, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
- O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D afirma que seria permitido alterar a destinação da área durante a vigência da servidão ambiental em casos de transmissão, desmembramento ou retificação, o que está incorreto.
A Lei nº 6.938/1981, em especial o art. 9º‑B, §1º, dispõe que é vedada tal alteração durante o prazo de vigência da servidão ambiental: a restrição de uso imposta visa garantir a efetividade da proteção ambiental e não pode ser afastada por mudanças cadastrais ou negociais.
Em termos práticos, isso significa que a natureza protetiva da servidão prevalece sobre qualquer modificação na titularidade ou na divisão do imóvel enquanto a servidão estiver em vigor.
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