Questão FC578342
A Política Nacional do Meio Ambiente disposta na Lei Federal nº 6.938 de 1981 estabelece, em relação aos Municípios, que
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
VUNESP · 2023
A Política Nacional do Meio Ambiente disposta na Lei Federal nº 6.938 de 1981 estabelece, em relação aos Municípios, que
- é vedada a elaboração de normas supletivas e padrões relacionados ao meio ambiente pelos entes federados, estando sua atuação adstrita ao estabelecido pelo CONAMA e pelas legislações nacional e estadual correspondente.
- órgãos e entidades correspondentes não integram diretamente o SISNAMA, mas de maneira indireta, uma vez que não compõe a estrutura legalmente prevista deste Sistema.
- podem celebrar convênios com o IBAMA para desempenho de atividades de fiscalização ambiental.
- entidades municipais compõe a estrutura do SISNAMA enquanto órgãos seccionais.
- as entidades municipais não gozam de isenção do pagamento da TCFA, prerrogativa restrita às entidades públicas federais, distritais e estaduais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 17‑Q da Lei nº 6.938/1981 autoriza expressamente o IBAMA a celebrar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o desempenho de atividades de fiscalização ambiental. Essa previsão cria base legal para que a União formalize parcerias que atribuam ou compartilhem competências de fiscalização com as esferas locais.
Na prática, os convênios viabilizam que órgãos municipais atuem na fiscalização sob parâmetros acordados, recebendo capacitação técnica e, quando previsto, recursos para executar as ações. O dispositivo também permite o repasse de parcela da receita obtida com a TCFA para custear essas atividades.
Assim, a norma promove a cooperação administrativa e a coordenação entre níveis de governo, garantindo que a fiscalização ambiental seja exercida de forma integrada e com respaldo jurídico.
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