Questão FC578345
A respeito do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), disposto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/81, é correto afirmar que compete a ele
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
VUNESP · 2023
A respeito do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), disposto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/81, é correto afirmar que compete a ele
- estabelecer, mediante proposta do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a serem concedido pelos Municípios envolvidos e com parecer apresentado pelo IBAMA.
- dar pareceres sobre acordos, visando à transformação de penas restritivas de direitos na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.
- estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
- estabelecer normas e padrões relativos à gestão e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso equitativo dos recursos ambientais, principalmente acerca dos resíduos sólidos.
- estabelecer, de forma concorrente com os demais entes, normas e padrões regionais e locais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante diretrizes lançadas pelos órgãos competentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que compete ao CONAMA estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações. Isso significa que a fixação dessas regras é competência exclusiva do Conselho, não concorrente com outros entes federativos.
O alcance nacional implica uniformidade técnica e ambiental em todo o território, evitando normas conflitantes entre Estados e Municípios sobre emissões e padrões veiculares e aeronáuticos.
A expressão mediante audiência dos Ministérios competentes indica obrigação procedimental: o CONAMA deve ouvir os ministérios envolvidos antes de editar as normas, garantindo integração técnica e política entre órgãos federais.
Essa competência está prevista no art. 8º, VI, da Lei nº 6.938/81, assegurando centralidade normativa do CONAMA no controle da poluição oriunda de meios de transporte.
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