Questão FC578346
João, ativista em matéria ambiental, foi procurado por um amigo, proprietário de uma extensa área rural, que buscava informações adequadas sobre o instituto da servidão ambiental,
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FGV · 2025
João, ativista em matéria ambiental, foi procurado por um amigo, proprietário de uma extensa área rural, que buscava informações adequadas sobre o instituto da servidão ambiental, com o objetivo de, posteriormente, instituí-la, na forma da legislação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.938/1981, assinale a afirmativa incorreta.
- O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
- Admite-se, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a título oneroso, faculdade não extensível nas hipóteses de transmissão do imóvel por meio de doação.
- Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental e o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.
- A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
- Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que seria possível alterar a destinação da área durante a vigência da servidão ambiental nos casos de transmissão onerosa, mas não nos casos de doação. Essa afirmação está equivocada.
A Lei nº 6.938/1981, art. 9º‑A, §6º, dispõe expressamente que é vedada a alteração da destinação da área a qualquer título, enquanto perdurar a servidão ambiental, incluindo transmissões, desmembramentos e retificações dos limites do imóvel.
Portanto, não há distinção entre transmissão onerosa ou gratuita: a restrição permanece vinculando o imóvel independentemente do modo de transferência.
Na prática, isso significa que a servidão ambiental acompanha o imóvel e impede mudanças de destinação por sucessores enquanto estiver vigente.
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