Questão FC578348
Sobre os instrumentos previstos pela Lei no 6.938/1981, é correto afirmar:
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
VUNESP · 2024
Sobre os instrumentos previstos pela Lei no 6.938/1981, é correto afirmar:
- o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir apenas os seguintes itens: memorial descritivo da área e prazo da servidão.
- cabe ao Estado mais populoso promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados.
- o decurso do prazo de licenciamento sem a emissão de licença pelo órgão competente implica licenciamento tácito da atividade ou serviço, interpretando- -se o silêncio administrativo como anuência.
- de acordo com o quanto decidido no bojo da ADI 4757, a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.
- são exemplos de instrumentos coercitivos ou de comando e controle o licenciamento ambiental, a fiscalização e aplicação de penalidades administrativas aos infratores ambientais e o seguro ambiental.
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Gabarito
D
Comentário do professor
ADI 4757 (STF) interpretou a LC 140/2011 no sentido de que a existência de um auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente não impede outra unidade federada de agir de forma supletiva, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.
Isso significa que o auto do órgão competente tem presunção de autoridade, mas não é cláusula de exclusão absoluta. Quando há falha efetiva na fiscalização, outro ente pode intervir para proteger o meio ambiente.
A decisão busca conciliar respeito à competência original com o princípio da proteção ambiental, autorizando atuação supletiva condicionada à prova da inércia ou deficiência fiscalizatória e ao respeito ao devido processo administrativo.
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