Questão FC578351
João, ativista ambiental, vem incentivando grandes proprietários de imóveis a limitarem o uso de suas propriedades para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais exi
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FGV · 2024
João, ativista ambiental, vem incentivando grandes proprietários de imóveis a limitarem o uso de suas propriedades para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidões ambientais.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 6.938/1981, assinale a afirmativa incorreta.
- O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
- A alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é vedada.
- A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.
- A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, tendo, em ambos os casos, o prazo mínimo de dez anos.
- A servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita e que, em ambos os casos, teria prazo mínimo de dez anos. Essa afirmação é incorreta.
Na verdade, a servidão ambiental pode ser onerosa ou gratuita e também pode ser temporária ou perpétua. Quando for temporária, o ordenamento exige um prazo mínimo superior ao alegado: 15 anos.
O regramento está previsto no art. 9º-B da Lei nº 6.938/1981, sendo o §1º explícito quanto ao prazo mínimo de 15 (quinze) anos para servidão ambiental temporária. Portanto, fixar 10 anos como mínimo é erro.
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