Questão FC578355
A empresa ALFA, especializada em produção de papel, está planejando implantar um novo empreendimento no município de Abreu e Lima em uma região de nascentes e cursos d'água cruciai
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FGV · 2025
A empresa ALFA, especializada em produção de papel, está planejando implantar um novo empreendimento no município de Abreu e Lima em uma região de nascentes e cursos d'água cruciais para o abastecimento público. O empreendedor protocolou requerimento de licença ambiental junto ao órgão municipal de meio ambiente, integrante do SISNAMA, considerando que o projeto envolve a utilização de recursos hídricos em várias etapas de seu processo produtivo, o que pode impactar significativamente o meio ambiente local.
Durante a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), foram identificados potenciais impactos sobre os recursos hídricos da região, não apenas devido à possibilidade de contaminação por efluentes industriais de rios da região, mas também pela possibilidade de alteração do regime de vazão de rios adjacentes ao empreendimento que drenam para o manancial de captação do sistema de abastecimento de água de 3 (três) municípios limítrofes.
Considerando a repartição de competências entre os entes federativos e os procedimentos legais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
- A competência para licenciar o empreendimento industrial no caso é exclusivamente do órgão estadual de meio ambiente, considerando a abrangência dos impactos ambientais identificados no Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
- A competência para licenciar o empreendimento industrial no caso é exclusivamente do órgão municipal de meio ambiente, responsável por emitir certidão, que deve constar obrigatoriamente do licenciamento ambiental, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e a outorga para o uso da água.
- O órgão estadual pode atuar em caráter supletivo no licenciamento ambiental do projeto da empresa ALFA, considerando que os impactos ambientais diretos ultrapassam os limites territoriais de um ou mais Municípios.
- O licenciamento ambiental do empreendimento industrial pode ser concedido tanto pelo órgão estadual quanto pelo órgão municipal de meio ambiente, em atuação concorrente, considerando a abrangência dos impactos ambientais identificados no Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
- O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve considerar apenas os impactos locais do empreendimento sobre os recursos hídricos, deixando para o órgão estadual de gestão de recursos hídricos a avaliação dos impactos regionais e a realização de audiências públicas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta porque o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) detectou efeitos sobre o abastecimento de água de três municípios, o que configura impacto regional e ultrapassa a esfera de competência municipal.
Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 e da Resolução CONAMA nº 237/1997, quando os impactos diretos se estendem para além dos limites de um Município, a competência para o licenciamento cabe ao órgão ambiental do Estado. Esse critério atende à regra da abrangência do impacto.
Além disso, prevalece o princípio do licenciamento único, de modo que o Estado conduz o processo de licenciamento ambiental. O Município e outros órgãos podem participar e emitir pareceres, mas não realizam o licenciamento principal.
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