Questão FC578395
O Prefeito do Município Beta editou decreto dispondo sobre a criação de determinada unidade de conservação, no âmbito do Município, com o objetivo de proteger o respectivo bioma. A
Unidades de Conservação
FGV · 2025
O Prefeito do Município Beta editou decreto dispondo sobre a criação de determinada unidade de conservação, no âmbito do Município, com o objetivo de proteger o respectivo bioma. Após alguns anos, o mesmo Prefeito foi convencido de que a referida área tinha grande potencial imobiliário. Por tal razão, solicitou que sua assessoria informasse o instrumento que poderia ser utilizado para a supressão da proteção que fora estabelecida, isto sem que o novo uso comprometesse a integridade dos atributos que justificaram a sua proteção.
A assessoria respondeu corretamente que esse instrumento
- pode ser o decreto.
- é necessariamente a lei.
- não está previsto na ordem jurídica.
- é necessariamente a lei complementar.
- é necessariamente decisão proferida pelo Poder Judiciário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a supressão da proteção de uma Unidade de Conservação, seja por desafetação ou por redução de limites, exige formalidade legislativa. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação prevê que tais alterações dependem de **lei específica** (cf. Lei nº 9.985/2000, Art. 22, §7º), garantindo maior proteção jurídica ao bem ambiental.
Mesmo que a UC tenha sido criada por decreto municipal, a retirada ou diminuição de sua proteção não pode ser feita por ato administrativo de hierarquia inferior. Essa exigência decorre do princípio da legalidade e da necessidade de observância da forma apropriada para atos que afetam bens ambientais protegidos.
Assim, a assessoria corretamente indicou que o instrumento adequado é a **lei**, preferencialmente municipal quando a competência for local, preservando a segurança jurídica e a integridade dos atributos que justificaram a proteção.
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