Questão FC578396
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 9.985/2000.
Unidades de Conservação
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 9.985/2000.
- A administração dos recursos obtidos cabe ao órgão gestor da unidade, e estes serão utilizados exclusivamente na sua gestão e manutenção, sob pena da prática de improbidade administrativa.
- A Reserva da Biosfera é constituída exclusivamente por áreas de domínio público e é gerida por um Conselho Deliberativo.
- As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante publicação de decreto.
- Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos poderão ser definidos no ato de criação da unidade ou posteriormente.
- O subsolo e o espaço aéreo, assim como as zonas de amortecimento e os corredores ecológicos, integram os limites de todas as unidades de conservação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando legal do Art. 25, §2º da Lei nº 9.985/2000: os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos podem ser fixados no ato de criação da unidade de conservação ou em momento posterior.
Essa previsão confere flexibilidade administrativa, permitindo que, quando não houver informações técnicas completas na criação, os limites sejam estabelecidos depois por meio de estudos complementares e atos administrativos.
Além disso, o §1º determina que o órgão gestor estabelecerá normas específicas sobre ocupação e uso nessas áreas, o que assegura que a definição posterior venha acompanhada das regras necessárias para proteção e manejo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em