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Questão FC578406

A respeito das Áreas de Preservação Permanente, trazidas pela Lei no 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar:

Florestas

VUNESP · 2024

A respeito das Áreas de Preservação Permanente, trazidas pela Lei no 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar:

  1. o Superior Tribunal de Justiça decidiu, quando do julgamento do Tema 1.010, pela prevalência do Código Florestal (Lei no 12.651/2012) sobre a Lei de Parcelamento Urbano do Solo (Lei no 6.766/79).
  2. são áreas de preservação permanente apenas as áreas protegidas cobertas por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
  3. a intervenção em área de preservação permanente para fins de interesse social ou utilidade pública prescinde da comprovação de existência de alternativa técnica e/ou locacional.
  4. o conceito de Amazônia Legal trazido pela Lei no 12.651/2012 é geográfico, limitando-se aos Estados da Região Norte do Brasil.
  5. a supressão indevida de vegetação em área de preservação permanente obriga apenas o proprietário do imóvel à época da supressão a promover a sua recomposição.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Tema 1.010 do STJ firmou entendimento de que o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) prevalece sobre a Lei do Parcelamento do Solo para delimitação da faixa não edificável das APPs marginais em trechos caracterizados como área urbana consolidada.

O fundamento é que o Código é norma mais específica sobre proteção de áreas de preservação permanente e assegura maior tutela ambiental, em consonância com o art. 225 da CF e com o princípio do desenvolvimento sustentável.

Jurisprudência: REsp 1.770.760/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28/04/2021 (Info 694), aplicando o art. 4º do Código para fixar as larguras das faixas não edificáveis.

Na prática, em áreas urbanas consolidadas prevalece a regra do Código Florestal para proteção e delimitação das APPs ciliares.

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