Questão FC578408
Considerando as disposições do Florestal, assinale a alternativa correta.
Florestas
Instituto AOCP · 2024
Considerando as disposições do Florestal, assinale a alternativa correta.
- As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
- Entende-se por APP a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
- Para os fins do Código Florestal, as atividades e obras de defesa civil são consideradas de interesse social.
- Os manguezais, em toda a sua extensão, são considerados como área de Reserva Legal.
- Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.651/12 estabelece que as obrigações previstas no Código Florestal possuem natureza real e, portanto, acompanham o imóvel. Isso consta expressamente no art. 2º, §2º.
Na prática, significa que as restrições e deveres ambientais vinculados ao imóvel não se vinculam apenas ao proprietário que os gerou, mas passam ao sucessor de qualquer natureza quando há transferência de domínio ou posse. Quem adquirir o imóvel assume a responsabilidade pela conservação, recuperação e cumprimento das medidas legais.
Essa característica reforça a importância da diligência prévia em transações rurais, pois obrigações ambientais podem gerar encargos e obrigações administrativas e judiciais independentemente de quem era o titular anterior.
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