Questão FC578417
No que se relaciona ao estabelecimento de áreas verdes urbanas, um dos instrumentos com os quais o poder público municipal contará, entre outros, é
Florestas
VUNESP · 2025
No que se relaciona ao estabelecimento de áreas verdes urbanas, um dos instrumentos com os quais o poder público municipal contará, entre outros, é
- o estabelecimento de previsão de áreas verdes, de no mínimo 10 (dez) metros quadrados, e de equipamentos de acessibilidade nos loteamentos, empreendimentos de natureza civil e industrial, e na implantação de infraestrutura.
- o exercício do direito de servidão legal para aquisição de remanescentes florestais de uso preponderante, nos termos de legislação complementar a ser editada.
- a usucapião para aquisição de remanescentes de áreas verdes relevantes.
- a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
- a aplicação em áreas verdes de recursos provenientes de tributos estaduais e municipais que recaiam sobre operações de créditos e aquisição imobiliária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 25, II da Lei nº 12.651/2012 autoriza a transformação das Reservas Legais em áreas verdes urbanas quando essas porções de terra rural forem incorporadas a zonas urbanas em processos de expansões urbanas.
Isso significa que, ao ampliar o perímetro urbano, o município pode converter remanescentes de vegetação qualificados como Reserva Legal em espaços verdes urbanos formalmente destinados à proteção ambiental e ao uso público.
O instrumento permite integrar remanescentes florestais ao sistema de áreas verdes municipais, contribuindo para preservação, corredores ecológicos e oferta de serviços ecossistêmicos, sempre em conformidade com o Código Florestal e o planejamento municipal, como o plano diretor.
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