Assinale a alternativa correta sobre o que estabelece a Lei nº 12.651/12, acerca do Regime de Proteção da Reserva Legal.

1. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa, na proporção de 80% do seu volume original, pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
2. A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com, pelo menos, um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Legislativo em exercício à época da solicitação.
3. No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável com propósito comercial, para consumo na propriedade, e manejo sustentável para exploração florestal também com o mesmo propósito.
4. É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, sem qualquer restrição.
5. O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 24/03/2026