Questão FC578420
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 12.651/2012.
Florestas
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 12.651/2012.
- É vedado o acesso de pessoas às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água.
- Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
- O órgão federal integrante do Sisnama deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR.
- No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.
- É dispensado o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras particulares.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 12.651/2012 permite que, no parcelamento de imóvel rural, a área de Reserva Legal seja reunida e mantida em regime de condomínio entre os adquirentes.
Isso significa que a área destinada à preservação pode permanecer como parcela única de uso comum, em vez de ser dividida fisicamente entre os lotes resultantes do parcelamento.
No regime condominial a copropriedade impõe aos adquirentes deveres conjuntos de conservação, prevenção e recuperação ambiental, bem como responsabilidade pelo cumprimento das exigências legais relativas à Reserva Legal.
O instituto busca evitar a fragmentação da vegetação remanescente e facilitar a gestão coletiva da proteção ambiental, nos termos do Art. 16, parágrafo único da Lei.
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