Questão FC578422
O Código Florestal prevê que fica criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de
Florestas
FGV · 2022
O Código Florestal prevê que fica criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Nesse contexto, consoante dispõe a Lei nº 12.651/2012,
- a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
- o cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de posse do imóvel rural.
- a inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita no órgão ambiental federal.
- o proprietário ou possuidor de imóvel rural deverá anualmente atualizar sua inscrição no CAR com nova planta e memorial descritivo.
- o poder público estadual deverá incluir na inscrição de cada imóvel no CAR informações sobre a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente e das Áreas de Uso Restrito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.651/2012 instituiu o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como registro público eletrônico de âmbito nacional, destinado a integrar informações ambientais das propriedades e posses rurais.
O dispositivo legal prevê que a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais, garantindo a constituição de uma base de dados contínua para controle, monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento.
Como referência normativa, ver art. 29, §3º da Lei nº 12.651/2012, que confirma a natureza compulsória e a vigência sem termo da inscrição no CAR.
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