Questão FC578432
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, previsto na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/97, tem como objetivos assegurar o controle qua
Águas (Recursos Hídricos)
VUNESP · 2023
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, previsto na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/97, tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Acerca do regime de outorga em referência, é correto afirmar que
- a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, dentre outras circunstâncias, na ausência de uso por 5 anos sucessivos.
- a competência para concessão da outorga será efetivada por ato da autoridade competente do Poder Executivo dos Estados, admitindo-se delegação aos Municípios do local do uso dos recursos hídricos.
- toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.
- a outorga implica a alienação parcial das águas e o direito de fruição.
- a outorga estará condicionada às práticas regionais de uso estabelecidas no Conselho Nacional de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção contínua de condições adequadas ao transporte aquaviário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 16, Lei nº 9.433/97: toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem prazo limitado a trinta e cinco anos, sendo renovável.
Isso significa que a autorização para utilizar água é temporária e vinculada ao tempo máximo legal, garantindo previsibilidade para planejamento e controle do uso. A renovação possibilita continuidade das atividades, mas não transforma a outorga em propriedade das águas.
Na prática, o prazo visa compatibilizar uso econômico com a gestão racional dos recursos e com a possibilidade de reavaliação das condições de uso ao término do período concedido.
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