Questão FC578435
No contexto da Política Nacional de Recursos Hídricos e da política pública de abastecimento de água potável, o Governador do Estado Gama pretende enviar à Assembleia Legislativa p
Águas (Recursos Hídricos)
FGV · 2022
No contexto da Política Nacional de Recursos Hídricos e da política pública de abastecimento de água potável, o Governador do Estado Gama pretende enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei autorizando, de forma genérica, em determinada região do interior do Estado onde há baixíssimo índice de residências atendidas com fornecimento de água potável encanada, a perfuração de poços artesianos, sem exigência de autorização específica.
Assim, o Governador solicitou a João, Procurador do Estado, esclarecimentos sobre a juridicidade de sua proposta, e recebeu informação de que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legislação federal
- não trata sobre a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, de maneira que os Estados podem legislar sobre o tema, desde que atendidas suas peculiaridades regionais.
- não trata sobre a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, mas os Estados não podem legislar sobre o tema, pois o abastecimento de água potável é matéria de competência legislativa municipal.
- prevê que é proibida a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do poder público, de maneira que as normas locais devem respeitar essa regra geral, sob pena de serem inconstitucionais.
- prevê que é permitida a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do poder público, desde que comprovado que a localidade não é contemplada por abastecimento de água potável encanada, de maneira que a lei seria constitucional.
- prevê que é permitida a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do poder público, desde que comprovado que a localidade não é contemplada por abastecimento de água potável encanada, de maneira que a lei seria constitucional, desde que indicado o polígono a ser beneficiado pela política pública de inclusão hídrica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta: a legislação federal veda a captação de água subterrânea para atendimento de núcleos residenciais sem prévia outorga e autorização ambiental, entendimento consolidado pelo STJ. Essa regra protege recurso hídrico público, limitado e essencial.
Destacam-se a Lei 9.433/1997 (regime dos recursos hídricos, condicionando a extração à outorga; art. 12 e tipificando como infração perfurar ou operar poços sem autorização, art. 49, V) e a Lei 11.445/2007 (art. 45, §2º, impedindo ligação predial à rede pública simultaneamente a outras fontes).
Logo, projeto estadual que autorize genericamente perfurações sem autorização específica afronta a norma federal e pode ser declarado inconstitucional por usurpar competência da União; João deve orientar o Governador nesse sentido.
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