Questão FC578438
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.305/2010.
Resíduos Sólidos
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.305/2010.
- Na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: redução, reciclagem, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
- A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode ser utilizada para impedir a operação de empreendimentos licenciados pelos órgãos competentes.
- Em empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade municipal competente.
- Cabe ao poder público atuar, solidariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.
- Na concessão de incentivos creditícios destinados a atender diretrizes da Lei no 12.305/2010, as instituições oficiais de crédito devem estabelecer critérios diferenciados de acesso dos beneficiários aos créditos do Sistema Financeiro Nacional para investimentos produtivos, com parcelamento estendido em até 60 meses.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 24, §1º da Lei nº 12.305/2010 atribui à autoridade municipal competente a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos quando se tratar de empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental.
Na prática, isso significa que, para esses empreendimentos, é o município que avalia a adequação do plano às condições locais, como a coleta, a triagem, o tratamento e a disposição final dos resíduos.
Tal competência municipal visa compatibilizar o gerenciamento de resíduos com o plano municipal de gestão integrada e com a capacidade local de infraestrutura e fiscalização.
Portanto, o empreendedor deve submeter o plano à prefeitura ou órgão municipal responsável para aprovação antes de implantar as medidas previstas no documento.
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