Questão FC578447
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e consiste em importante diploma legislativo na concretização do direito fundamental ao meio ambien
Poluição
FGV · 2022
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e consiste em importante diploma legislativo na concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e em tema de saúde pública.
De acordo com a citada lei, em especial com a redação atualizada pela Lei nº 14.026/2020 (novo marco legal do saneamento básico), em matéria de regulação, é correto afirmar que:
- a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada é obrigatória quando houver entidade reguladora legalmente constituída;
- as responsabilidades administrativa e civil, no caso de prestação regionalizada dos serviços de saneamento, não são aplicadas aos titulares dos serviços públicos de saneamento, quando houver entidade reguladora em atuação;
- o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação;
- os chefes dos Poderes Executivos poderão formalizar a gestão associada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, sendo obrigatória, em caso de convênio de cooperação e inexistência de entidade reguladora, a autorização legal;
- a existência de normas que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da política nacional de saneamento básico, excluindo a designação de entidade de regulação no caso de prestação direta do serviço de saneamento, é condição de eficácia dos contratos sobre o tema.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa está correta porque a Lei nº 11.445/2007, com a redação dada pela Lei nº 14.026/2020, impõe ao titular dos serviços de saneamento básico o dever de designar a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços (art. 8º, §5º).
Isso significa que, seja qual for a forma de prestação (direta, por consórcio, concessão ou outra), o titular deve garantir a existência de um órgão ou agência que exerça funções de regulação técnica, tarifária e de controle de qualidade.
O objetivo é assegurar controle, transparência e a proteção dos usuários, responsabilizando administrativa e juridicamente quem presta o serviço e permitindo a fiscalização contínua do cumprimento das normas.
Em suma, a designação da entidade reguladora é obrigação do titular e condição para a efetiva governança do saneamento.
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