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Questão FC578482

O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) foi instituído pela Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) em 2009 no Estado de São Paulo e, desde então, já foram desenvolvidos

Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal

VUNESP · 2024

O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) foi instituído pela Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) em 2009 no Estado de São Paulo e, desde então, já foram desenvolvidos diversos projetos como o Projeto Conexão Mata Atlântica e, mais recentemente, o PSA Guardiões da Floresta e o PSA Mar sem Lixo. Sobre o instituto do pagamento por serviços ambientais, assinale a alternativa correta.

  1. As modalidades de pagamento por serviços ambientais são estabelecidas taxativamente pelo artigo 3o da Lei no 14.119/2021.
  2. Para os fins da Lei no 14.119/2021, são considerados serviços ambientais aqueles que constituem benefícios não materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recreação, do turismo, da identidade cultural, de experiências espirituais e estéticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros.
  3. A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) estabelecida pela Lei no 14.119/2021 tem como um de seus objetivos a adequação do imóvel rural e urbano à legislação ambiental.
  4. Os Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais no âmbito do Estado de São Paulo não poderão adotar como modalidade de pagamento a retribuição monetária direta.
  5. De acordo com o Decreto Estadual no 66.549/2022, o Comitê Consultivo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais será composto por 9 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, com representantes do Governo do Estado, do setor produtivo e da sociedade civil.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, conforme o Decreto Estadual nº 66.549/2022, o Comitê Consultivo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais tem composição definida e plural.

O Comitê é formado por 9 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, garantindo quórum e substituição nas deliberações.

Há três blocos de representação: 3 representantes do Governo do Estado (Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, que coordena, Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e Secretaria de Desenvolvimento Econômico).

3 representantes do setor produtivo (entidades da agropecuária, das indústrias e do comércio e serviços) e 3 representantes da sociedade civil (duas organizações estaduais ambientais ou provedoras de serviços ambientais e uma universidade/instituição de pesquisa com especialista em meio ambiente).

Essa estrutura assegura participação do poder público, do setor produtivo e da sociedade civil nas decisões sobre o Programa Estadual de PSA.

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