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Questão FC578483

No contexto de política pública de meio ambiente do Município de Niterói, observe as atribuições a seguir. I. Fiscalizar e avaliar a realização e a regularidade dos processos de av

Legislação Ambiental dos Municípios

FGV · 2023

No contexto de política pública de meio ambiente do Município de Niterói, observe as atribuições a seguir.

 

I. Fiscalizar e avaliar a realização e a regularidade dos processos de avaliação do impacto ambiental e o controle das obras, atividades ou instalações potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente natural e antrópico, bem como formular exigências suplementares julgadas necessárias e ainda cobrar dos órgãos competentes o monitoramento e controle ambiental adequados;

 

II. Fixar diretrizes prioritárias ou emergenciais para aplicação de recursos do Fundo Municipal de Conservação Ambiental, acompanhando e fiscalizando sua aplicação.

 

De acordo com o texto legal do Código Ambiental de Niterói, as atribuições acima descritas cabem, respectivamente, aos seguintes órgãos normativos, fiscalizadores e de assessoramento:

  1. Conselho Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
  2. Conselho Municipal de Meio Ambiente e Conselho Municipal de Meio Ambiente;
  3. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
  4. Sistema Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
  5. Sistema Municipal de Meio Ambiente e Câmara Municipal de Niterói.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAN): ambas as atribuições listadas cabem a esse órgão, que acumula funções normativas, fiscalizadoras e de assessoramento no âmbito municipal.


O item I refere-se à competência do COMAN para fiscalizar e avaliar processos de avaliação de impacto ambiental, controlar obras e atividades potencialmente poluidoras, formular exigências complementares e exigir dos órgãos públicos o monitoramento e controle ambiental adequados.


O item II relaciona-se à competência do COMAN para fixar diretrizes prioritárias ou emergenciais quanto à aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Conservação Ambiental, bem como acompanhar e fiscalizar sua execução.


Ambos estão previstos no art. 13 do Código Ambiental de Niterói, justificando a alternativa correta.

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