Questão FC578485
A Política Estadual do Meio Ambiente de São Paulo, prevista na Lei Estadual nº 9.509/97, visará
Legislação Ambiental dos Municípios
VUNESP · 2023
A Política Estadual do Meio Ambiente de São Paulo, prevista na Lei Estadual nº 9.509/97, visará
- à faculdade conferida ao poluidor da obrigação de indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização dos recursos ambientais com ou sem fins econômicos.
- à priorização do desenvolvimento econômico sobre o desenvolvimento social, com a preservação da qualidade ambiental.
- ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
- à conscientização pública para a preservação do meio ambiente, através da divulgação de relatórios trimestrais sobre a qualidade ambiental no Estado, da divulgação de dados e informações ambientais e da promoção de campanhas educativas.
- à imposição de tecnologias de manejo equilibrado do meio ambiente e direito urbanístico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Política Estadual do Meio Ambiente tem por objetivo principal o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental, conforme prevê o art. 4º, inciso III da Lei Estadual nº 9.509/97.
Os critérios e padrões são parâmetros técnicos que definem limites aceitáveis para qualidade do ar, da água, do solo e níveis de ruído, servindo como referência para avaliar impactos e deterioração ambiental.
As normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais disciplinam formas de exploração, conservação, recuperação e manejo sustentável de bens naturais, orientando práticas compatíveis com a preservação.
Na prática, essas regras sustentam procedimentos como licenciamento ambiental, monitoramento e fiscalização, além de embasar medidas de controle, compensação e responsabilização por danos.
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