Questão FC578486
O Município Alfa fez editar uma lei que determina que os supermercados e demais estabelecimentos empresariais da região substituam sacolas e sacos plásticos por sacolas e sacos bio
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
FGV · 2024
O Município Alfa fez editar uma lei que determina que os supermercados e demais estabelecimentos empresariais da região substituam sacolas e sacos plásticos por sacolas e sacos biodegradáveis.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que a norma em questão
- é constitucional, na medida em que não há violação formal ou material à Lei Maior.
- é constitucional, pois respaldada pela competência comum dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente.
- é inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, pois impõe ônus excessivo aos estabelecimentos empresariais, à luz da proporcionalidade.
- é inconstitucional, por extrapolar a competência comum dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente.
- é inconstitucional, porquanto os Municípios não têm competência para legislar sobre a matéria em questão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 732686 (Tema 970), é possível ao município exigir a substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis.
O STF reconheceu que a norma municipal é constitucional tanto formal quanto materialmente, pois se insere no âmbito do poder de o ente local cuidar do meio ambiente e do interesse local.
Essa atuação municipal é válida desde que observe a disciplina dos demais entes federados e não contrarie a Constituição.
Quando a regulação municipal é mais protetiva em matéria ambiental, ela pode prevalecer sobre normas estaduais ou federais menos rigorosas, o que fundamenta a validade da lei descrita.
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