Questão FC578487
Os Tribunais Superiores já consolidaram alguns entendimentos acerca da matéria ambiental. Com base em entendimento do STJ, é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
VUNESP · 2023
Os Tribunais Superiores já consolidaram alguns entendimentos acerca da matéria ambiental. Com base em entendimento do STJ, é correto afirmar que
- a responsabilidade da administração por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, não havendo benefício de ordem na execução.
- as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
- quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar, desde que a execução seja em momentos distintos.
- a inversão do ônus da prova é estritamente processual e excepcional, o que impede sua aplicação em ações de degradação ambiental.
- prescreve em 10 anos a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Súmula 623/STJ, as obrigações ambientais têm natureza propter rem. Isso significa que o dever de reparar ou prevenir danos está ligado ao bem, e não apenas à pessoa que o praticou.
Na prática, o que pesa sobre o imóvel acompanha suas transmissões. Assim, é admissível exigir o cumprimento da obrigação do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, conforme a escolha do credor.
Essa solução garante a efetividade da tutela ambiental, evitando que a transferência da propriedade sirva para frustar a obrigação. Quem satisfaz a dívida pode buscar regresso contra outros responsáveis, quando cabível.
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