Questão FC578497
Em matéria ambiental, considerando os posicionamentos sumulados pelo STJ, é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
VUNESP · 2023
Em matéria ambiental, considerando os posicionamentos sumulados pelo STJ, é correto afirmar:
- a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidária, mas de execução subsidiária.
- é inadmissível, em decorrência de dano ambiental, a cumulação de condenação do réu à obrigação de não fazer com a de indenizar, admitida apenas cumulação em se tratando de obrigação de fazer com a de idenizar.
- a teoria do fato consumado é aplicável em tema de Direito Ambiental, privilegiando-se os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais.
- a despeito de possuírem natureza propter rem, as obrigações ambientais somente podem ser cobradas do atual proprietário ou possuidor, não alcançando os anteriores.
- não se justifica a aplicação da inversão do ônus da prova às ações de degradação ambiental.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A frase está correta porque, segundo a Súmula 652/STJ, a responsabilidade da Administração por danos ambientais decorrentes de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário. Isso significa que há pluralidade de sujeitos responsáveis pelo mesmo débito e o titular do direito pode exigir a reparação de qualquer um deles.
No entanto, a execução contra a Administração é subsidiária. Na prática, a atuação estatal só deve responder de forma imediata quando o responsável direto (por exemplo, o poluidor) não tenha bens suficientes para satisfazer a obrigação. Assim, protege-se a Fazenda Pública, sem prejuízo da efetiva reparação ambiental.
É possível, após o pagamento pelo ente público, a propositura de ação de regresso contra quem originou o dano, para reaver os valores desembolsados.
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