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Questão FC578500

Apesar do forte protagonismo das discussões sobre mudanças climáticas no cenário brasileiro em 2023, o Brasil e o Estado de São Paulo já contavam com normativas relacionadas à Polí

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental

VUNESP · 2024

Apesar do forte protagonismo das discussões sobre mudanças climáticas no cenário brasileiro em 2023, o Brasil e o Estado de São Paulo já contavam com normativas relacionadas à Política sobre Mudança do Clima (Lei Federal no 12.187/2012 e Lei Estadual no 13.798/2009). Sobre o tema, considerando as normas internacionais, nacionais e estaduais, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

  1. A Comunicação Estadual, documento oficial do Governo do Estado de São Paulo sobre políticas e medidas abrangentes para a proteção do sistema climático global, será realizada com periodicidade bienal, em conformidade com os métodos aprovados pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC).
  2. Para fins da Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei Federal no 12.187/2012), entende-se por mitigação as iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.
  3. A Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei Federal no 12.187/2012) conceitua como efeitos adversos da mudança do clima aqueles que possam ser direta ou indiretamente atribuídos à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis.
  4. O rol de medidas a serem fomentadas pelo Poder Público que privilegiem padrões sustentáveis de produção, comércio e consumo, de maneira a reduzir a demanda de insumos, utilizar materiais menos impactantes e gerar menos resíduos, previsto pela Lei Estadual no 13.798/2009, é taxativo.
  5. O STF julgou procedente a ADPF 708 fixando a tese de que o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

No julgamento da ADPF 708, o STF fixou a tese de que é dever do Poder Executivo dar pleno funcionamento ao Fundo Clima e alocar anualmente seus recursos para ações de mitigação das mudanças climáticas, sendo vedado o contingenciamento dessas verbas.

Essa decisão apoia‑se no dever constitucional de proteção ao meio ambiente (CF, art. 225), na necessidade de observância de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, §2º) e em princípios orçamentários e da separação dos poderes, correlacionados à LRF, de modo a garantir execução e previsibilidade das políticas climáticas.

Na prática, o Executivo deve assegurar a operacionalização do Fundo e a liberação anual dos recursos destinados à mitigação, não podendo submetê‑los a bloqueios fiscais que frustrem a finalidade constitucional.

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