Questão FC578505
Considerando a temática do direito ambiental, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
Instituto AOCP · 2022
Considerando a temática do direito ambiental, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores.
- Quanto ao dano ambiental, é vedada a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
- A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
- É prescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
- É constitucional a legislação municipal que, flexibilizando exigência legal para o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora, cria modalidade mais simplificada de licenciamento ambiental.
- A responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter objetivo, dispensando a comprovação de dolo ou culpa para sua configuração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a inversão do ônus da prova responde à dificuldade prática de demonstrar nexo causal e autorias em casos de degradação ambiental.
Os Tribunais Superiores, notadamente o STJ por meio da Súmula 618, reconhecem que, nas açōes de degradação ambiental, é legítimo deslocar para o réu a obrigação de produzir prova sobre fatos que estejam sob seu controle ou conhecimento.
Na prática, isso visa proteger o interesse difuso e corrigir a assimetria probatória, pois o requerente costuma não dispor dos elementos técnicos ou dos documentos da atividade causadora.
Assim, fundada a alegação e indícios mínimos do dano e da possível origem, cabe ao acusado demonstrar a ausência de responsabilidade, a inexistência de nexo causal ou o cumprimento das normas ambientais.
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