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Questão FC579477

A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado Alfa, ao aglutinar as estimativas de despesas oriundas das distintas Secretarias de Estado, constatou que a Secretaria de Estado de

Lei nº 9.394/1996 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

FGV · 2022

A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado Alfa, ao aglutinar as estimativas de despesas oriundas das distintas Secretarias de Estado, constatou que a Secretaria de Estado de Educação almejava direcionar recursos públicos a escolas confessionais, assim definidas em lei, de modo a ampliar a oferta de vagas em determinado nível de ensino. O secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, ao tomar conhecimento desse objetivo, solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse a respeito de sua juridicidade.

Foi-lhe, corretamente, respondido que escolas confessionais:

  1. não podem ser destinatárias de recursos públicos, considerando o caráter laico das estruturas estatais de poder;
  2. podem ser destinatárias de recursos públicos, exigindo-se apenas que prestem o serviço de educação em caráter universal, sem qualquer discriminação em relação às demais confissões religiosas;
  3. podem ser destinatárias de recursos públicos, desde que os recursos recebidos sejam aplicados exclusivamente em bolsas de estudo, na forma da lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos;
  4. podem ser destinatárias de recursos públicos, desde que não tenham fins lucrativos, apliquem os excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação específica do seu patrimônio caso encerrem suas atividades;
  5. não podem ser destinatárias de recursos públicos, a exemplo do que se verifica com as comunitárias e as filantrópicas, pois recursos dessa natureza somente podem ser aplicados em escolas públicas do respectivo ente federativo.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque admite o repasse de recursos públicos a escolas confessionais desde que haja salvaguardas que preservem o interesse público.

Para isso é exigido que sejam instituições sem fins lucrativos, condição que impede a utilização dos recursos para lucro privado e garante que a atividade educacional seja o fim principal.

Deve ficar explícito que os excedentes financeiros serão aplicados em educação, ou seja, qualquer superávit deve ser reinvestido no próprio serviço educativo, reforçando a finalidade pública do repasse.

Além disso, é necessária a garantia sobre a destinação do patrimônio em caso de extinção: os bens devem ter destino determinado em prol da educação ou entidade congênere, evitando dilapidação patrimonial.

Essas exigências permitem a celebração de instrumentos jurídicos (convênios, termos de colaboração) com prestação de contas e fiscalização, assegurando legalidade e impessoalidade na aplicação dos recursos.

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