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Questão FC579802

Suponha que, após a instrução processual de uma ação que esteja sendo processada pelo rito comum, entre em vigor uma lei nova que altere a distribuição do ônus da prova e modifique

Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Suponha que, após a instrução processual de uma ação que esteja sendo processada pelo rito comum, entre em vigor uma lei nova que altere a distribuição do ônus da prova e modifique o procedimento de coleta de prova oral. Nesse caso,

  1. as mudanças promovidas pela lei processual nova não obstarão o juiz de proferir a sentença.
  2. o juiz deverá reabrir a instrução processual ex officio para adequar o rito processual às alterações promovida pela lei nova, sob pena de nulidade do processo.
  3. a parte que tiver interesse poderá requerer a reabertura da instrução processual para adequar o procedimento adotado pela lei nova, caso em que é vedado ao juiz indeferir o pleito, sob pena de nulidade do processo.
  4. o juiz deverá reabrir a instrução processual, sob pena de nulidade do processo, caso as alterações promovidas pela lei nova possam interferir no resultado do julgamento.
  5. o juiz deverá reabrir a instrução processual para adequar o rito processual promovido pela lei nova, independentemente da possibilidade de alteração do resultado do julgamento.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Resposta: As mudanças da lei processual nova não impedem o juiz de proferir a sentença.

Isso decorre do Art. 14 do CPC/2015, que prevê que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas já consolidadas.

Na prática, a lei nova regula os atos futuros do processo; os atos de instrução já realizados permanecem válidos. Assim, se a fase instrutória já foi concluída antes da vigência da norma, o juiz pode decidir com base no conjunto probatório já formado.

Esse resultado se ancora na teoria dos atos processuais isolados e no princípio tempus regit actum, segundo os quais cada ato é regido pela lei vigente ao tempo de sua prática.

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