Questão FC579803
Considerando a teoria geral do processo, as fontes do direito processual, o sistema de justiça multiportas, os meios alternativos de solução de conflitos e a jurisdição, assinale a
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando a teoria geral do processo, as fontes do direito processual, o sistema de justiça multiportas, os meios alternativos de solução de conflitos e a jurisdição, assinale a opção correta.
- O exercício das atividades jurisdicionais é exclusivo do Poder Judiciário.
- O escopo político da jurisdição é a pacificação de sujeitos ou de grupos em litígio, mediante a solução de seus conflitos.
- São consideradas fontes da norma processual, entre outras, os negócios jurídicos processuais.
- A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos entre entes públicos, vedada a admissibilidade dos pedidos de solução de conflitos entre entes públicos e particulares.
- Os conciliadores atuarão, preferencialmente, nos processos judiciais em que houver prévio vínculo com as partes, podendo sugerir soluções para o litígio.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o negócio jurídico processual constitui uma fonte do direito processual: trata-se de um ato voluntário pelas partes ou pelo interessado que regula, de comum acordo, aspectos do procedimento, criando normas aplicáveis ao próprio processo.
Exemplos práticos incluem pactos sobre prazos processuais, forma ou ordem de produção de provas e definição de meios de comunicação entre as partes. Essas convenções organizam a tramitação do feito, desde que respeitem as normas de ordem pública e os limites impostos pelo ordenamento jurídico.
Assim, o negócio jurídico processual complementa a legislação e demais fontes, vinculando o juiz na medida em que não contrarie regras inderrogáveis, contribuindo para maior autonomia das partes e celeridade processual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em