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Questão FC579806

No que concerne aos princípios processuais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e às disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito das normas processuais funda

Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

No que concerne aos princípios processuais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e às disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito das normas processuais fundamentais e da jurisdição, assinale a opção correta.

  1. É dever dos juízes e dos tribunais respeitar a ordem cronológica de conclusão dos processos para proferir sentenças ou acórdãos, sendo nula a decisão que não a observar.
  2. De acordo com o princípio da não surpresa, em nenhum grau de jurisdição o juiz poderá decidir com base em fundamentos sobre os quais as partes não tenham tido a oportunidade de se manifestar, exceto as matérias sobre as quais deva decidir de ofício.
  3. O princípio do devido processo legal, no aspecto substancial, consiste na exigência constitucional e legal de que ninguém poderá ser privado de seus bens e de sua liberdade sem a observância das garantias processuais mínimas, como o contraditório e o juiz natural.
  4. A mediação, a conciliação e a arbitragem são métodos autocompositivos de solução de conflitos admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
  5. O princípio da duração razoável do processo compreende o direito à solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está correta porque o princípio da duração razoável do processo tutela não só a celeridade formal, mas o direito das partes à solução integral do mérito.

Isso significa que o processo deve alcançar, em prazo adequado, a decisão sobre o conteúdo do pedido e também a efetivação dessa decisão, ou seja, a atividade satisfativa (fase executória ou providências necessárias para a realização do resultado prático).

O fundamento normativo está no art. 4º do CPC, que vincula a primazia da decisão de mérito ao direito à solução integral em prazo razoável, e na garantia constitucional do art. 5º, LXXVIII.

Em síntese, a duração razoável do processo abrange tanto o julgamento de mérito quanto os atos necessários para tornar efetiva a tutela obtida.

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