Questão FC579807
Assinale a opção que apresenta o princípio ou instituto jurídico incidente no julgamento de recurso especial interposto contra decisão exarada ainda na vigência do CPC de 1973 que
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Assinale a opção que apresenta o princípio ou instituto jurídico incidente no julgamento de recurso especial interposto contra decisão exarada ainda na vigência do CPC de 1973 que atraia as regras de cabimento e demais pressupostos de admissibilidade da legislação processual civil já revogada, apesar de o julgamento ocorrer sob a égide do CPC de 2015.
- singularidade recursal
- ultratividade
- aplicação da norma mais favorável
- segurança jurídica
- vedação da reformatio in pejus
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ultratividade é o princípio segundo o qual a lei processual revogada continua a reger atos, decisões e recursos relativos a processos cuja situação processual foi constituída enquanto ela estava em vigor.
No caso, tendo a decisão recorrido sido proferida e publicada sob o CPC de 1973, aplica‑se a esse recurso especial, quanto ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade, as regras desse Código, ainda que o julgamento efetivo ocorra sob o CPC de 2015.
A fundamentação atende à proteção da estabilidade e da expectativa das partes e encontra respaldo na orientação do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a ultratividade para efeitos de processamento e admissibilidade recursal.
Assim, deve sempre verificar‑se o momento em que a decisão recorrida foi publicada para definir o regime processual aplicável.
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