Questão FC579811
Quanto aos limites da jurisdição nacional, à cooperação internacional e à competência interna, assinale a opção correta.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quanto aos limites da jurisdição nacional, à cooperação internacional e à competência interna, assinale a opção correta.
- Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, julgar as ações em que o réu, independentemente da sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
- O procedimento da carta rogatória, de jurisdição voluntária, tramitará perante o STJ e deverá assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
- Caberá auxílio direto quando a medida solicitada pela autoridade estrangeira não decorrer diretamente de decisão proferida por autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
- As sentenças proferidas por órgãos jurisdicionais estrangeiros somente poderão ser executadas no Brasil por meio de carta rogatória, após a concessão de exequatur pelo STJ.
- Ocorrerá a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Auxílio direto é técnica de cooperação que autoriza órgão jurisdicional brasileiro a praticar, de imediato, atos solicitados por autoridade estrangeira quando tais medidas não decorrem diretamente de decisão jurisdicional estrangeira que precise ser submetida a juízo de delibação no Brasil. Essa previsão está no art. 28 do CPC.
O conceito de juízo de delibação indica exame apenas da legalidade formal do pedido estrangeiro, sem reanálise do mérito da decisão estrangeira. Portanto, cabe auxílio direto justamente quando a providência requisitada é autonôma em relação a eventual sentença ou ato jurisdicional estrangeiro.
Na prática, o auxílio direto simplifica a cooperação, permitindo a adoção de medidas processuais solicitadas sem a formalidade de submissão daquela decisão estrangeira a controle pelo poder judiciário brasileiro.
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