Questão FC579812
De acordo com as regras que tratam da função jurisdicional no Código de Processo Civil (CPC), a cooperação jurídica internacional que tenha a finalidade de execução, pelo Poder Jud
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com as regras que tratam da função jurisdicional no Código de Processo Civil (CPC), a cooperação jurídica internacional que tenha a finalidade de execução, pelo Poder Judiciário brasileiro, de decisão prolatada por órgão jurisdicional de outro país deve ser feita
- exclusivamente por auxílio direto.
- por ação de homologação de sentença estrangeira ou por auxílio direto.
- exclusivamente por ação de homologação de sentença estrangeira.
- por auxílio direto ou por carta rogatória.
- por carta rogatória ou por ação de homologação de sentença estrangeira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A cooperação destinada à execução de decisão estrangeira realiza-se por carta rogatória ou por ação de homologação de sentença estrangeira, conforme dispõe o art. 40 do CPC.
Carta rogatória é o instrumento pelo qual o órgão jurisdicional brasileiro solicita a outro Estado a prática de atos processuais necessários à execução, como citações, penhoras ou diligências, quando a medida deve ser realizada no país estrangeiro.
Ação de homologação de sentença estrangeira é o procedimento judicial em que se pede o reconhecimento, no Brasil, de decisão judicial estrangeira definitiva, para que esta produza efeitos e possa ser executada como título executivo nacional. A opção entre ambos depende da natureza do ato e da necessidade de reconhecimento prévio da sentença.
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