Questão FC579813
Assinale a opção incorreta.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Assinale a opção incorreta.
- Em matéria de sucessão hereditária, compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
- Não competem à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
- A apreciação de pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida.
- O pedido passivo de cooperação jurídica internacional não poderá, em nenhuma hipótese, ser recusado, haja vista as normas que regulamentam a matéria e o relacionamento entre o Brasil e a autoridades estrangeiras.
- A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência nem obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe sejam conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Pedido passivo de cooperação jurídica internacional é quando autoridade estrangeira solicita colaboração do Brasil para prática de atos jurisdicionais ou administrativos. Não se trata de renúncia automática de controle pelo Estado brasileiro.
A afirmação de que tal pedido não pode ser recusado em nenhuma hipótese é incorreta porque o ordenamento admite recusa quando a medida requerida contrariar ou produzir resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro. Essa previsão consta expressa no art. 26, § 3º, do CPC.
Em termos práticos, o controle visa preservar a ordem pública, a soberania e direitos constitucionais. Assim, o juiz pode indeferir cooperação que viole princípios constitucionais ou a política pública nacional.
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