Questão FC579817
Assinale a opção em que são corretamente apresentadas, conforme regra expressamente prevista no CPC, hipóteses supervenientes à propositura da demanda que impõem a redistribuição d
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Assinale a opção em que são corretamente apresentadas, conforme regra expressamente prevista no CPC, hipóteses supervenientes à propositura da demanda que impõem a redistribuição da causa, fazendo cessar a perpetuação da jurisdição.
- alteração da competência relativa e alteração do domicílio do réu
- alteração da competência relativa e supressão de órgão judiciário
- supressão de órgão judiciário e alteração da competência absoluta
- alteração da competência absoluta e impedimento do juiz
- impedimento do juiz e alteração do domicílio do réu
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 43 do CPC prevê que a competência se fixa no momento do registro ou distribuição da petição inicial.
A regra da perpetuatio jurisdictionis significa que alterações posteriores de fato ou de direito são irrelevantes, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta.
Na hipótese de supressão de órgão judiciário o juízo originalmente competente deixa de existir, tornando inevitável a redistribuição da causa.
Quando ocorre alteração da competência absoluta, muda-se o critério que determina qual órgão é competente, hipótese que também impõe redistribuição.
Ambas as situações interrompem a perpetuação da jurisdição porque envolvem normas de ordem pública, não afastáveis pela vontade das partes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em