Questão FC579820
Em que pese a possibilidade de participação da União como interessada em processos judiciais de falência, recuperação judicial e insolvência civil contra particulares, de acordo co
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em que pese a possibilidade de participação da União como interessada em processos judiciais de falência, recuperação judicial e insolvência civil contra particulares, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante no STF, a justiça comum estadual será a competente para o julgamento nos casos de
- falência, apenas.
- insolvência civil, apenas.
- falência, recuperação judicial e insolvência civil.
- falência e recuperação judicial, apenas.
- recuperação judicial e insolvência civil, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos casos de falência, recuperação judicial e insolvência civil a competência para julgamento permanece com a justiça comum estadual mesmo quando a União atua como interessada. Isso decorre da vedação prevista no art. 109, I, da CF e do rol de exceções do art. 45, I, do CPC, que excluem essas matérias da chamada competência federal originária.
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 859 (RE 678.162/AL), confirmou que a insolvência civil integra essas exceções. A razão prática é que esses processos envolvem um regime concursal e interesses coletivos de credores regulados por rito especial, justificando centralização na justiça estadual.
Portanto, mesmo com a União como parte, a regra constitucional e o entendimento do STF determinam a competência estadual para essas ações.
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