Questão FC579824
Rita, servidora municipal alocada na secretaria de saúde do município Alfa, requereu pela via administrativa o pagamento de adicionais, ao qual faz jus, mas não o recebeu em razão
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Rita, servidora municipal alocada na secretaria de saúde do município Alfa, requereu pela via administrativa o pagamento de adicionais, ao qual faz jus, mas não o recebeu em razão de erro cometido pelo setor responsável pela folha de pagamento. O requerimento foi indeferido e a alegação foi de que o setor que recebera tal pedido não possuía competência para a análise do documento. Diante disso, Rita optou por buscar o judiciário e protocolou sua petição inicial.
Considerando-se as regras acerca de jurisdição e partes e seus procuradores, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, deve figurar no polo passivo da demanda proposta por Rita
- a secretaria de saúde do município.
- o prefeito municipal.
- a prefeitura municipal.
- o município Alpha.
- o secretário de saúde do município.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O polo passivo deve ser o Município Alpha, pessoa jurídica titular da relação jurídica de emprego e responsável pelo pagamento dos vencimentos e adicionais. A ação visa a declaração do direito e a execução do crédito contra o ente público, pois o erro na folha não afasta a responsabilidade do Município.
A representação em juízo do Município se dá por seu prefeito ou por procurador, conforme previsão legal, sendo aplicáveis, respectivamente, o art. 75, III do CPC e o papel da Advocacia Pública estabelecido no art. 182 do CPC. Assim, a citação e a defesa processual incumbem ao próprio ente, por seus representantes legais.
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