Questão FC579828
No que diz respeito aos meios adequados de solução de conflitos e à atuação dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que diz respeito aos meios adequados de solução de conflitos e à atuação dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.
- Antes mesmo do ajuizamento de ação judicial, as pessoas jurídicas de direito público podem firmar compromisso de ajustamento de conduta (TAC) com os responsáveis por lesão coletiva, caso em que o TAC terá eficácia de título executivo judicial.
- O juízo arbitral pode, por meio de carta precatória, solicitar o auxílio do juízo estatal para assegurar a execução ou o cumprimento coercitivo da medida provisória de urgência que aquele tenha deferido.
- Os estados e o Distrito Federal podem, por intermédio de suas procuradorias, celebrar convênios com a finalidade de que seus procuradores pratiquem atos processuais em beneficio recíproco dos respectivos entes federados.
- Em processo que verse sobre direitos disponíveis, o denominado acordo de saneamento, ou saneamento consensual, independe de homologação judicial para produzir efeitos e vincular as partes.
- A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflitos na administração pública não interfere no prazo prescricional da questão jurídica submetida ao procedimento consensual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas procuradorias, podem celebrar convênios para que seus procuradores pratiquem atos processuais em benefício recíproco dos entes federados.
Trata-se de instrumento de cooperação que autoriza a atuação de representantes de um ente em processos que envolvam outro, desde que haja ajuste formal entre as procuradorias. Isso permite delegar ou trocar a prática de atos processuais sem prejuízo da representação institucional.
O objetivo é aumentar a celeridade, a eficiência e a economia na defesa dos interesses públicos, evitando a manutenção de estrutura em todas as comarcas. Exemplo: convênio entre dois Estados para que procuradores atuem reciprocamente em suas demandas.
Essa hipótese está prevista no art. 75, §4º do CPC, que exige o convênio firmado pelas respectivas procuradorias.
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